Despacho n.º 12551/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 208 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo |
www.dre.pt
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Comando Aéreo
Despacho n.º 12551/2022
Sumário: Subdelegação de competências do comandante da Zona Aérea dos Açores no coman-
dante da Base Aérea n.º 4, Coronel PILAV 086023-K, Filipe José Pereira Azinheira.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego no Comandante da Base Aérea n.º 4, Coronel PILAV 086023-K Filipe José Pereira
Azinheira, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do
Despacho n.º 10675/2022, de 24 de fevereiro de 2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da
Base Aérea n.º 4;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
2 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego no identificado Comandante da Base Aérea n.º 4, com faculdade de subdelegação, a
competência para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e
aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente
aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 10675/2022, de 24 de fevereiro de
2022, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro
de 2022, até ao montante de 99.759,58 €.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego no identificado Comandante da Base Aérea n.º 4, sem faculdade de subdelegação, no
âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de
funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais
adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso
semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua reda-
ção atual, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto,
que me foram delegadas pelo n.º 3 do Despacho n.º 10675/2022, de 24 de fevereiro de 2022, do
Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022.
4 — O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 2 de fevereiro
de 2022 e o dia 24 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados
que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no
n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 de setembro de 2022. — O Comandante da Zona Aérea dos Açores, João Carlos de Bastos
Jorge Gonçalves, BGEN/PILAV.
315784539
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