Despacho n.º 12499/2021
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Data | 15 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Santarém |
N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 189
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM
Despacho n.º 12499/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento de Creditação de Formação Certificada e de Experiência
Profissional do Instituto Politécnico de Santarém.
Considerando a experiência adquirida no Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém) com
a aplicação do Regulamento de Creditação de Formação Certificada e de Experiência Profissional
do IPSantarém, aprovado pelo Despacho n.º 3289/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 59, de 25 de março, as alterações legislativas entretanto operadas, nomeadamente, as cons-
tantes no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, que revogou o n.º 3 do artigo 45.º
do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, tornou -se necessário proceder
à alteração ao Regulamento vigente.
Nestes termos, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 45.º -A do Decreto -Lei n.º 74/2006,
de 24 de março, na redação atual com republicação pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto,
nos termos do qual incube ao órgão legal e estatutariamente competente estabelecer o processo
de creditação aplicável no respetivo estabelecimento de ensino superior, sob proposta do Conse-
lho Científico -Pedagógico, elaborada nos termos do disposto nas alíneas l) e q) do artigo 33.º dos
Estatutos do IPSantarém, e ao abrigo da competência conferida na alínea n) do n.º 2 do artigo 27.º
dos mesmos estatutos, aprovo as alterações ao Regulamento de Creditação de Formação Certi-
ficada e de Experiência Profissional, constante do anexo ao presente despacho e que dele passa
a fazer parte integrante.
15 de dezembro de 2021. — O Presidente do IPSantarém, João Miguel Raimundo Peres
Moutão.
ANEXO
Alteração ao Regulamento de Creditação de Formação Certificada e de Experiência
Profissional do Instituto Politécnico de Santarém
Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho procede à alteração ao Regulamento de Creditação de Formação Cer-
tificada e de Experiência Profissional do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), aprovado
pelo Despacho n.º 3289/2019, de 06 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59,
de 25 de março.
Artigo 2.º
Alterações ao Regulamento
São alterados os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 9.º e 10.º, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento fixa os procedimentos relativos à creditação da formação certificada e
da experiência profissional nos termos do artigo 45.º -A do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março,
na sua redação atual, a adotar no Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém).
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