Despacho n.º 1237/2019
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte B - Assembleia da República |
| Órgão | Provedoria de Justiça |
A 19 de novembro de 2018, cinco pessoas perderam tragicamente a vida em consequência da derrocada da Estrada Municipal 255 (EM 255), no concelho de Borba.
Perante o facto, resolveu o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 199.º da Constituição, assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes, «sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possam vir a ser exercidas as ações adequadas ao oportuno ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado, nos termos da lei» (Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019, de 9 de janeiro, n.º 1).
Assim, e ainda nos termos desta resolução, determinou o Governo que: (i) fosse instituído um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento célere de indemnização por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de Justiça fixasse, até dia 31 de janeiro de 2019, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das referidas indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para o exercício do direito [a ser indemnizado] por parte dos seus titulares, os quais devem ser publicados no Diário da República (Resolução n.º 4/2019, pontos 2 e 3).
Do mesmo modo, à Provedora de Justiça foi cometida a competência para a determinação do montante da indemnização devida em cada caso concreto, bem como do modo do seu pagamento (Idem, ponto 4).
Nestes termos, e tendo em conta a competência extraordinária assim cometida à Provedora de Justiça, decide-se:
1 - Para a determinação do quantum das indemnizações devidas pelo Estado seguir-se-ão, por razões de equidade e com as devidas adaptações, os critérios que foram fixados a propósito do procedimento instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/ 2017, de 27 de outubro (Despacho n.º 10496-A/2017, de 30 de novembro);
2 - Incluir-se-ão no...
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