Despacho n.º 12340/2021
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 19 Novembro 2021 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
N.º 24317 de dezembro de 2021 Pág. 285
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Despacho n.º 12340/2021
Sumário: Homologa o Regulamento de Avaliação da Atividade Desenvolvida durante o Período
Experimental da Escola Superior de Educação de Lisboa.
No uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o)
do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições
de Ensino Superior), conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos
do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio,
alterado pelo Despacho normativo n.º 16/2014, de 10 de novembro, homologo o Regulamento de
Avaliação da Atividade Desenvolvida durante o Período Experimental, da Escola Superior de Edu-
cação de Lisboa, que é publicado em anexo ao presente despacho.
19 de novembro de 2021. — O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano
da Fonseca Margato.
ANEXO
Regulamento de Avaliação da Atividade Desenvolvida Durante o Período experimental
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 — O presente Regulamento visa definir os critérios para avaliação específica da atividade
desenvolvida durante o período experimental a que se refere o artigo 10.º e 10.º -B do Estatuto
da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (de ora em diante designado
ECPDESP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto -Lei
n.º 69/88, de 3 de março, pelo Decreto -Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010,
de 13 de maio.
2 — Nos termos da legislação aplicável, o presente Regulamento é aplicável a todos os
Professores Coordenadores Principais, Professores Coordenadores e Professores Adjuntos da
Escola Superior de Educação de Lisboa (de ora em diante designada ESELx), titulares do grau
de doutor ou do título de especialista, cujo contrato por tempo indeterminado tenha um período
experimental.
3 — As normas do presente Regulamento não prejudicam a aplicação das demais normas
legais, e aplicar -se -ão em respeito pelas demais normas e decisões dos órgãos legal e estatuta-
riamente competentes da Instituição.
4 — A definição e contagem do período experimental aplicável a cada caso resultam da apli-
cação das disposições legais aplicáveis.
Artigo 2.º
Princípios gerais
À avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental com vista à
manutenção da contratação por tempo indeterminado é aplicável um regime equiparado ao proce-
dimento definido para a avaliação de desempenho dos docentes da ESELx.
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