Despacho n.º 12332/2020

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Published date18 Dezembro 2020

Despacho n.º 12332/2020

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 6182/2020 de 26/05/2020, da Presidente do Conselho Diretivo, Teresa Maria da Silva Fernandes, publicado no Diário da República, 2.ª série, 9 de junho de 2020, e nos termos do disposto nos artigos 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, bem como da respetiva organização interna, constante dos estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 417/2012, de 19 de dezembro, e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, subdelego a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Na diretora da Direção de Revitalização do Departamento de Gestão da Dívida, licenciada Sandra de Jesus Martins Mendeiros, no âmbito da respetiva direção, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Assinar o expediente, despachos, certidões, cartas, ofícios, instruções de serviço e circulares no âmbito do respetivo serviço, com exceção dos destinados aos Gabinetes de membros do Governo, à Provedoria de Justiça, ao Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado e aos titulares de órgãos da administração do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

1.2 - Assinar com aposição do selo branco em uso no instituto

1.3 - Acompanhar os processos de regularização de dívidas relativos a devedores à segurança social que se encontrem em RERE, PEAP, SIREVE, PER, PIRE e de outros instrumentos do Programa Capitalizar;

1.4 - Assinar os documentos através dos quais são comunicadas as condições de participação da Segurança Social no âmbito do RERE, PEAP, SIREVE, PER, PIRE e de outros instrumentos do Programa Capitalizar;

1.5 - Assinar os modelos, impressos, requerimentos e declarações para os serviços de finanças, conservatórias, câmaras municipais e outras entidades, qualquer que seja o ato requerido;

1.6 - Constituir mandatários forenses, entre os trabalhadores da Direção de Revitalização, concedendo -lhes os poderes forenses gerais para intervir em representação do Instituto nas ações em que este seja autor ou réu, interessado ou parte;

1.7 - Autorizar o pagamento de custas, taxas de justiça, despesas com registos, emolumentos e outros encargos legais relativos a processos, certidões, registos e demais despesas administrativas e processuais decorrentes de atos praticados no âmbito da atividade e atribuições da Direção de Revitalização, junto dos serviços de finanças, conservatórias, tribunais e outras entidades públicas;

1.8 - Justificar faltas, nos termos legais e regulamentares;

1.9 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a conveniência do serviço;

1.10 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, ainda que delas resulte o direito a ajudas de custo;

1.11 - Autorizar a comparência dos trabalhadores perante os tribunais ou outras entidades oficiais, quando devidamente requisitados

1.12 - Praticar todos os atos que se integrem nas delegações e autorizações ora conferidas.

2 - Na diretora da Direção de Recuperação Executiva...

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