Despacho n.º 12112/2022
| Data de publicação | 17 Outubro 2022 |
| Data | 24 Julho 2020 |
| Número da edição | 200 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
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N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12112/2022
Sumário: Exoneração do cargo de Comandante do Comando Operacional da Guarda Nacional
Republicana e nomeação para o cargo de 2.º Comandante-Geral da Guarda Nacional
Republicana do Tenente-General do Exército José Manuel Lopes dos Santos Correia.
Nomeação para o cargo de 2.º Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que
aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos do qual o 2.º comandante-
-geral é um tenente -general, nomeado pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do
comandante -geral da GNR;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo diploma legal, segundo o qual a nomea-
ção de um oficial general das Forças Armadas para o cargo de 2.º comandante -geral é realizada obtido
que seja o acordo do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
Considerando a proposta apresentada pelo comandante -geral da GNR de nomeação do
Tenente -General José Manuel Lopes dos Santos Correia para o cargo de 2.º comandante -geral;
Obtido o acordo da Ministra da Defesa Nacional quanto à proposta de nomeação:
1 — Nomeio para o cargo de 2.º Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR)
o Tenente -General do Exército José Manuel Lopes dos Santos Correia, presentemente a pres-
tar serviço na GNR, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º da Lei
n.º 63/2007, de 6 de novembro.
2 — Exonero do cargo de Comandante do Comando Operacional da GNR o Tenente -General José
Manuel Lopes dos Santos Correia, para o qual foi nomeado através do Despacho n.º 7424 -D/2020,
de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 24 de julho de 2020, nos
termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de outubro de 2022.
7 de outubro de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315762474
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