Despacho n.º 1182/2018

CourtUniversidade do Algarve
Published date01 Fevereiro 2018

Despacho n.º 1182/2018

Delegação de competências nos responsáveis científicos de projetos

No uso dos poderes que me são conferidos por força do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como no n.º 5 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constante do Despacho Normativo n.º 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, juntamente com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego nos responsáveis científicos de projetos, abaixo discriminados, a competência para, no âmbito da gestão corrente desses projetos:

1 - Autorizar, de acordo com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis:

a) Despesas, procedimentos de contratação pública com locação e aquisição de bens ou de serviços e as respetivas adjudicações de valor inferior ou igual a 5.000,00 (euro), cumpridos os pressupostos e regras previstas na lei e desde que previamente cabimentadas na dotação orçamental respetiva;

b) Pedidos de deslocação, e respetivos encargos, no país e ao estrangeiro, com duração máxima de 10 dias úteis, dos membros das equipas de investigação dos projetos científicos de que são responsáveis, incluindo estudantes, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, à exceção daqueles que estejam na dependência hierárquica dos diretores das unidades orgânicas e equiparados;

c) Pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído para o efeito, até ao montante atribuído, nos termos das normas regulamentares aplicáveis.

2 - É revogado o Despacho RT.21/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88 de 08.05.2017.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelos ora delegados no âmbito das suas disposições.

4 - A lista de projetos é objeto de publicação periódica na webpage da Universidade do Algarve, através do endereço:

https://www.ualg.pt/home/pt/content/projetos-investigacao

21 de dezembro de 2017. - O Reitor, Paulo Águas.

Responsáveis Científicos de Projetos

Adão de Jesus Gonçalves Flores - FE

Adelino Vicente Mendonça Canário - FCT

Alexandra Isabel Dias Reis - FCHS

Alexandra Maria Francisco Cravo - FCT

Alfredo Manuel Gonçalves da Silva Braga - ISE

Alice Newton - FCT

Ana Isabel da Costa Conceição Guerra - FCT

Ana Margarida de Almeida Matias - CIMA

Ana Margarida Moutinho Grenha - FCT

Ana Teresa Luís Lopes Maia - DCBM

Anabela Maria Lopes Romano - FCT

André Miguel Duarte Pacheco - CIMA

Antónia de Jesus Henriques Correia - FE

António Carlos Pestana Fragoso de Almeida - FCHS

António Eduardo de Barros Ruano - FCT

António...

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