Despacho n.º 1179/2024

Data de publicação31 Janeiro 2024
Número da edição22
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 160
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
Despacho n.º 1179/2024
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão
administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de com-
bustível na União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal, no concelho de Góis, e na
freguesia de Pessegueiro, no concelho de Pampilhosa da Serra.
O Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema
de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de
funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de
combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administra-
tiva pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar -se, com as devidas adaptações,
o regime das expropriações previsto no Decreto -Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua
redação atual.
As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terci-
árias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.ºs 1, 2 e 4
do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem
a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando
uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de
condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando -se em territórios rurais; têm uma
largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre
500 a 10 000 hectares; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos
programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub -regionais de ação.
Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), coordenar as ações de infraestruturação no âmbito
da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade
responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível.
Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela
rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, atra-
vés da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível
determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de com-
bustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas
sub -regionais de ação.
De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta
pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela
Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autori-
dade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associa-
ção Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela Comissão Nacional de Gestão
Integrada de Fogos Rurais e publicado no Diário da República.
Através do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, deu -se cumprimento àquela disposição,
determinando -se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco
Programas Regionais de Ação (PRA) — Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional
de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação
Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve —, que transportam para as regiões plano os pro-
jetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões
Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados
pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de
Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente,

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