Despacho n.º 1177/2018
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
Despacho n.º 1177/2018
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas nos termos do Despacho n.º 7723/2016, de 1 de junho de 2016, da Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 112, 2.ª série, de 14 de junho de 2016, subdelego:
1.1 - A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), individualmente nos seguintes conservadores e adjuntos de conservador:
I. Licenciada Alexandra Isabel Pires de Almeida Xavier Fernandes, adjunta de conservador;
II. Licenciada Ana Paula de Jesus Rodrigues Queirós, conservadora auxiliar;
III. Licenciada Arlete da Encarnação Marques Farto, conservadora;
IV. Licenciada Carla Isabel Araújo Barbosa, conservadora;
V. Licenciada Elisabete Maria da Palma Reis, conservadora auxiliar;
VI. Licenciado Luís Sarmento, conservador;
VII. Licenciada Luísa Maria da Silva Valente, conservadora auxiliar;
VIII. Licenciada Manuela Margarida Ferraz Gonçalves, conservadora auxiliar;
IX. Licenciada Maria Eugénia Neves Gonçalves, adjunta de conservador;
X. Licenciada Maria Fernanda Silva Barbosa Carneiro, adjunta de conservador;
XI. Licenciada Maria Fernanda Silva Sousa Basto, conservadora auxiliar;
XII. Licenciada Maria Idália Bico Rosa Mendes, conservadora auxiliar;
XIII. Licenciada Maria Paula Fernandes Pereira, conservadora;
XIV. Licenciado Mário Filipe Monteiro Lopes, adjunto de conservador;
XV. Licenciada Mónica Isabel da Costa Marques, conservadora auxiliar;
XVI. Licenciada Rita Madalena Lopes Maio Martins da Silva, conservadora auxiliar e
XVII. Licenciada Vera Lúcia Barreira Xavier, conservadora auxiliar.
2 - Subdelego igualmente a competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 9/2015, de 29 de julho, para os pedidos entrados até ao dia 2 de julho de 2017.
3 - Ratifico todos os atos praticados pelos subdelegados supra identificados, desde 1 de dezembro de 2017, no âmbito das...
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