Despacho n.º 1169/2022 de 14 de junho de 2022

Data de publicação14 Junho 2022
Gazette Issue113
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que o Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (adiante abreviadamente designado por Orçamento Participativo dos Açores ou OP Açores) criado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, é um reconhecido mecanismo de democracia participativa que pressupõe o envolvimento dos cidadãos no processo de decisão de políticas públicas, através da apresentação e votação de ideias de investimento público.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, a área do Mar e Pescas, tutelada pela Secretaria Regional do Mar e Pescas, foi uma das áreas temáticas do Orçamento Participativo dos Açores de 2021.

Considerando que não foi possível autorizar a despesa necessária à execução do projeto, implicando que não houvesse a assunção de uma obrigação jurídica pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de Mar e Pescas.

Considerando que houve a caducidade da delegação de competências prevista no Despacho n.º 642/2022, de 18 de abril, de acordo com a regra do artigo 50.º b) do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando que é premente assegurar o adequado cumprimento das políticas públicas de projetos do OP Açores votados democraticamente pelos cidadãos Açorianos e de garantir a proteção da confiança dos mesmos.

Assim, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e o Secretário Regional do Mar e Pescas:

1 – Nos termos dos números 7 e 8 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, é delegada no Secretário Regional do Mar e Pescas, com faculdade de subdelegação no Diretor Regional competente na matéria, a competência para, em nome do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, autorizar as despesas relativas ao projeto n.º 28/OP21, “Concurso ‘Lixo Zero no Mar dos Açores’ - Recolha de Lixo Marinho pela Frota Comercial de Pesca”, orçamentado em 11.280,00€ (onze mil e duzentos e oitenta euros), com um prazo de execução de 24 meses, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira...

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