Despacho n.º 11673/2020

Data de publicação25 Novembro 2020
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 11673/2020

Sumário: Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores(as) de justiça.

Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, consideradas as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República, quanto ao número previsível de magistrados necessários, ponderada a capacidade disponível dos recursos humanos e logísticos do Centro de Estudos Judiciários e a necessidade de manutenção dos critérios de exigência de qualidade relativos à formação de magistrados, autorizo a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de...

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