Despacho n.º 11538/2016

CourtDefesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
SectionSerie II
Published date28 Setembro 2016

Despacho n.º 11538/2016

Subdelegação de competências na chefe da representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAF

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAF, Tenente-Coronel ENGAER 105076-B Maria da Luz Neves Madruga Alves dos Santos de Matos, a competência que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 5714/2016, de 18 de abril de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Representação, até ao contravalor em euros de 10.000,00 dólares norte-americanos.

2 - Independentemente da subdelegação de competências a que se refere o número anterior, carecem de minha anuência:

a) As despesas de representação do Gabinete, cujo contravalor em euros seja superior a 500,00 dólares norte-americanos;

b) As despesas com a aquisição e reparação de mobiliário e outros equipamentos para o Gabinete ou para as habitações, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norte-americanos;

c) As despesas com reparações ou beneficiações das habitações e das viaturas, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norte-americanos;

d) O aluguer de habitações e de...

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