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Despacho n.º 1148/2022 de 13 de junho de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Junho 2022
Número da edição112
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2020, de 4 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última da obra de proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

Considerando que a 5 de maio de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 22 de dezembro de 2020, em 26 de abril de 2021, em 23 de dezembro de 2021 e em 26 de janeiro de 2022;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir a obra que constitui o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 2.128.840,00€ (dois milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta euros) para a Portos dos Açores...

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