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Despacho n.º 1147/2022 de 13 de junho de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Junho 2022
Gazette Issue112
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 187/2020, de 7 de julho, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última da obra de construção do novo terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 7 de julho de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado em 11 de novembro de 2020 e em 18 de dezembro de 2020;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir a obra que constitui o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 16.550,00€ (dezasseis mil, quinhentos e cinquenta euros) para a Portos dos Açores...

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