Despacho n.º 11399/2018

CourtFinanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais
Publication Date30 Nov 2018

Despacho n.º 11399/2018

Ao abrigo do disposto no artigo 106.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, analisada a documentação comprovativa dos contornos da operação em causa e aferida a sua sujeição aos termos legais da norma habilitante, designadamente por se tratar de um bem que é atualmente objeto de um contrato de locação com opção de compra cuja aquisição pressupõe um encargo mensal futuro inferior ao encargo mensal suportado com o contrato de locação vigente, autoriza-se o Município do Seixal a alargar a margem de endividamento a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, até 60 % por efeito exclusivo do empréstimo a contrair pela...

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