Despacho n.º 1139/2020 de 17 de julho de 2020
| Data de publicação | 17 Julho 2020 |
| Gazette Issue | 137 |
| Órgão | Secretaria Regional da Solidariedade Social |
| Section | Série 2 |
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho de homologação de atribuição dos lotes sorteados no âmbito do “Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 10 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, no Loteamento da Lombinha, sito à freguesia de Água D’Atlo, concelho de Vila Franca do Campo, Ilha de São Miguel, propriedade da Região Autónoma dos Açores” autorizo as cedências dos lotes que passo a identificar e aprovo as respetivas minutas:
a) lote n.º 60, sito à Lombinha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número mil trezentos e onze, da freguesia de Água D’Alto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1111, da dita freguesia, a Vítor Gonçalo Correia Junco, em situação de união de facto;
b) lote n.º 61, sito à Lombinha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número mil trezentos e doze, da freguesia de Água D’Alto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1112, da dita freguesia, a João Paulo Barbosa Botelho, casado;
c) lote n.º 62, sito à Lombinha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número mil trezentos e treze, da freguesia de Água D’Alto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1113, da dita freguesia, a Maria Nubélia Furtado Mendonça, casada;
d) lote n.º 63, sito à Lombinha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número mil trezentos e catorze, da freguesia de Água D’Alto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1114, da dita freguesia, a Luís Paulo dos Santos, em situação de união de facto;
e) lote n.º 64, sito à Lombinha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número mil trezentos e quinze, da freguesia de Água D’Alto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1115, da dita freguesia, a Marta Januário Tavares, em situação de união de facto;
f) lote n.º 65, sito à Lombinha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número mil trezentos e dezasseis, da freguesia de Água D’Alto, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1116, da dita freguesia, a Ana Isabel Medeiros Rodrigues, casada;
g) lote n.º 66, sito...
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