Despacho n.º 11295/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Data | 25 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 185
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Despacho n.º 11295/2022
Sumário: Nomeação do engenheiro António Sérgio Pereira de Gouveia Campelo, em comissão de
serviço, no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Operações Urbanísticas (DLOU).
Proc. n.º 2022/250.10.101/6
Despacho de nomeação para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão
de Licenciamento e Operações Urbanísticas (DLOU) — cargo de direção intermédia de 2.º grau
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada
por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de
direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções
públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e
aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro
anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício
ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção
intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com
vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Licenciamento e Operações Urbanís-
ticas (DLOU) — Cargo de direção intermédia de 2.º grau, aberto na sequência de Despacho
publicitado através do Aviso (extrato) n.º 9268/2022, no Diário da República, 2.ª série, Parte J,
n.º 88, em 06/08/2022, e publicitado na Bolsa de Emprego em 06/05/2022, com o código da oferta
n.º OE202205/0218, verificou -se a apresentação a procedimento concursal de uma candidatura.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado por deliberação da Assembleia
Municipal de 26/02/2022, verificou que o candidato, António Sérgio Pereira de Gouveia Campelo,
técnico superior na Divisão de Licenciamento e Operações Urbanísticas (DLOU), do mapa de pes-
soal do Município de Ferreira do Zêzere, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e
detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica,
como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do
Júri, o candidato reúne as condições para o exercício do cargo, conforme proposta deste, datada
de 06/07/2022, que foi por mim aceite, por meu despacho de 25/07/2022.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do
artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conju-
gado com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão
de serviço do licenciado António Sérgio Pereira de Gouveia Campelo para o exercício do cargo
de chefe da Divisão de Licenciamento e Operações Urbanísticas (DLOU) — Cargo de direção
intermédia de 2.º grau.
A nomeação produz efeitos à data de 25 de julho de 2022, e tem a duração de três anos,
renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo dos n.os 9 e 10 do EPD.
Determino ainda que este despacho seja remetido à reunião do executivo para conhecimento
e publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.
Nota Curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: António Sérgio Pereira de Gouveia Campelo.
Data de nascimento: 03 de novembro de 1957.
2 — Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em 1998 pela
Universidade Independente.
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