Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 11295/2016

Texto Original Citações 11 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

Despacho n.º 11295/2016

1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos das competências que me foram delegadas de acordo com o disposto na subalínea v) da alínea a) dos n.os 3 e 6 e da faculdade que me é conferida no ponto 8, todos do Despacho n.º 2243/2016, de 1 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, subdelego no conselho diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), constituído por Manuel de Novaes Cabral, na qualidade de presidente e por Carlos Manuel Costa Pires, na qualidade de vice-presidente, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a despesa com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 500.000 (quinhentos mil euros), nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de outubro, 1/2005, de 4 de janeiro, e 18/2008, de 29 de janeiro, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, aplicável nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 149/2012, de 12 de julho, e 214-G/2015, de 2 de outubro, bem como a correspondente decisão de contratar e escolha do tipo de procedimento, assim como para praticar todos os demais atos, antecedentes e subsequentes, nos termos do artigo 109.º do mesmo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT