Despacho n.º 11265/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Data | 01 Novembro 2020 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares |
www.dre.pt
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 47
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Despacho n.º 11265/2022
Sumário: Designação de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão — Direção de Ser-
viços da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
O Decreto -Lei n.º 266 -F/2012, de 31 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de
organização interna da Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), tendo a Portaria
n.º 29/2013, de 29 de janeiro, estabelecido a respetiva estrutura orgânica nuclear e fixado o número
máximo de unidades orgânicas flexíveis bem como a dotação máxima de equipas multidisciplinares.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as
últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a constituição das equi-
pas multidisciplinares e a designação das suas chefias é responsabilidade do dirigente máximo
do serviço.
Assim, ao abrigo dos n.os 2.º e 5.º do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, determino:
1 — A constituição da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão, na dependência direta do
Delegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, com o objetivo de concretizar as com-
petências que lhe estão cometidas pelo artigo 3.º da Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro.
2 — A designação, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão e pelo período
de um ano, renovável por iguais períodos, da docente Vera Lúcia Guimarães Borges, com efeitos
a 1 de novembro de 2020.
O estatuto remuneratório do chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão é equiparado
ao de chefe de divisão, nos termos do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 266 -F/2012, de 31 de dezembro.
9 de setembro de 2022. — O Diretor -Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos
Santos Gonçalves.
315681596
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