Despacho n.º 11166/2020
| Data de publicação | 12 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas |
Despacho n.º 11166/2020
Sumário: Regulamento de acesso de veículos ao parque de estacionamento da NOVA FCSH.
Considerando o Regulamento Geral de acesso de veículos ao parque de estacionamento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH), aprovado pelo Despacho n.º 51/2014, de 18 de dezembro;
Considerando a experiência acumulada e a necessidade de controlo do acesso, circulação e estacionamento no interior do parque de estacionamento da NOVA FCSH;
Considerando a necessidade de implementação de novas regras e atualização das já existentes, de forma que a gestão e o funcionamento do parque de estacionamento seja mais eficaz e eficiente;
Considerando que no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira cabe à NOVA FCSH a gestão dos espaços afetos à mesma;
O presente Regulamento vem proceder à revisão e atualização das regras aplicáveis ao acesso e estacionamento de veículos no parque de estacionamento da NOVA FCSH, no campus da Avenida de Berna.
Mais se refere que, em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi o início do procedimento publicitado na internet, no sítio institucional da NOVA FCSH, não tendo existido constituição de interessados.
Por sua vez, e considerando o sobredito, foram ponderados os benefícios e os custos decorrentes do presente Regulamento, concluindo-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos implicados.
Assim, atendendo ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, considerando a autonomia administrativa e financeira da NOVA FCSH, prevista nomeadamente nos n.os 1 a 3 do artigo 38.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de janeiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de fevereiro e do n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos da NOVA FCSH, publicados em anexo ao Despacho n.º 9842/2017, de 25 de outubro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro, considerando, por fim, e nomeadamente o previsto no n.º 1, nas alíneas aa) e bb) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da NOVA FCSH, aprovo o Regulamento de acesso de veículos ao parque de estacionamento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
30 de outubro de 2020. - O Diretor, Prof. Doutor Francisco Caramelo.
ANEXO
Regulamento de acesso de veículos ao parque de estacionamento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as normas de acesso e estacionamento de veículos no parque de estacionamento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH) no campus da Avenida de Berna.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do parque, nomeadamente trabalhadores docentes e não docentes, investigadores, colaboradores, alunos, prestadores de serviços, visitantes e fornecedores.
Artigo 3.º
Horário
1 - O parque de estacionamento funciona nos seguintes horários:
a) Dias úteis entre as 07h00 e as 00h00 e aos sábados entre as 07h00 e as 19h00;
b) No mês de agosto, apenas nos dias úteis entre as 07h00 e as 22h00;
c) Encerra aos domingos e feriados.
2 - Os portões de entrada e saída do parque estão abertos dentro do horário referido no número anterior, salvo:
a) Nos dias úteis, entre as 07h00 e as 08h00, em que apenas está aberto o portão de entrada, e as 23h00 e as 00h00, em que apenas está aberto o portão de saída;
b) Aos sábados, entre as 07h00 e as 08h00, em que apenas está aberto o portão de entrada, e as 18h00 e as 19h00, em que apenas está aberto o portão de saída;
c) No mês de agosto, entre as 07h00 e as...
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