Despacho n.º 10972/2024
| Data de publicação | 18 Setembro 2024 |
| Número da edição | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
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Despacho n.º 10972/2024
18-09-2024
N.º 181
2.ª série
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 10972/2024
Sumário:Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Justiça Tributária e Adua-
neira, Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho.
Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira,
Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho
I—Nos termos do n.º 2 do artigo46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo62.º
da lei geral tributária e ao abrigo da autorização expressa nas alíneasa) e b), do n.º1.2., do ponto IV,
do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 10249/2024, publicado no
Diário da República, 2.ªsérie, n.º168, de 30 de agosto de 2024, subdelego a competência que me foi
subdelegada, pela alíneaa) do n.º 1.1, para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos
artigos66.º e 76.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos seguintes termos:
a) No Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, João Paulo Morais Canedo, em matéria de
contribuição sobre o setor bancário, contribuição sobre o setor energético e contribuição extraordinária
sobre a indústria farmacêutica, em matéria de adicional de solidariedade sobre o setor bancário e da
contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacio-
nal de Saúde, e em matéria relativa à contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da Energia
(CST Energia) e de contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar
(CST Alimentar), sempre que o ato recorrido tenha sido praticado por uma Unidade Orgânica Regional;
b) Nos diretores de finanças, de Angra do Heroísmo, João Oliveira Carreiro, de Aveiro, Telmo Joa-
quim Rocha Tavares, de Beja, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado, de Braga, Manuel
Fernandes Amorim, de Bragança, Carlos Alber to Morais, de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro
Sanches, de Coimbra, José Manuel de Oliveira e Castro, de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais
Plancha, de Faro, Francisco Carlos da Silva Lima Dias, da Guarda, Maria Helena Martins Pernadas, da
Horta, João Oliveira Carreiro, de Leiria, José Manuel Lourenço Gante, de Lisboa, Eunice Rute Ferreira
Rodrigues Brito, de Ponta Delgada, João Oliveira Carreiro, de Portalegre, Joaquim Jorge Tomaz dos
Santos Lima, do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto, de Santarém, José Maria Isaac Car valho,
de Setúbal, Maria do Carmo N.F. Oliveira Morgado, de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva,
de Vila Real, Maria Manuela Fernandes Sanches, e de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes, quando
o ato recorrido tenha sido praticado pelos chefes de serviço de finanças, no âmbito das competências
delegadas ao abrigo do artigo75.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ou no âmbito de
competências próprias.
II—Autorizo, nos termos da alínea b), do n.º1.2, do ponto IV, do Despacho da Diretora-Geral da
Autoridade Tributária e Aduaneira n.º10249/2024, a subdelegação da competência prevista na alíneab),
do ponto I, nos diretores de finanças adjuntos.
III—Este despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a 5 de
abril de 2024, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação.
30 de agosto de 2024.—A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bicho.
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