Despacho n.º 1094/2022 de 3 de junho de 2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Número da edição | 108 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Teresa de Lurdes de Sousa Coelho.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Teresa de Lurdes de Sousa Coelho um apoio financeiro, referente ao quinto pagamento anual, no montante de € 437,25 (quatrocentos e trinta e sete euros e vinte e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Calhau Miúdo, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 720, com uma área de 0,0363 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 550, com uma área de 0,0726 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) Calhau Miúdo, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 756, com uma área de 0,0121 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Calhau Miúdo, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 723, com uma área de 0,0363 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
e) Ribeira de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 2746, com uma área de 0,0435 hectares de vinha “Outras...
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