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Despacho n.º 1079/2022 de 3 de junho de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2022
Gazette Issue108
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Considerando que a Cooperativa Praia Cultural organiza a festa concelhia do concelho da Praia da Vitória, intitulada “Festas da Praia 2022”, no período de 29 de julho a 7 de agosto;

Considerando que as festas concelhias são uma grande manifestação que envolve um acentuado dinamismo cultural, social, económico e turístico através dos agentes que nelas participam;

Considerando que estas festas contam com um conjunto diversificado de eventos culturais que abrangem a cultura popular, espetáculos com artistas locais, regionais, nacionais e internacionais;

Considerando que, de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea e...

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