Despacho n.º 10746/2018

CourtCultura - Gabinete da Ministra
Published date20 Novembro 2018

Despacho n.º 10746/2018

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado David Camões Galhardas Teles Pereira, do Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

2 - Fica o designado autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no meu gabinete.

4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de outubro de 2018.

7 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de outubro de 2018. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.

Nota curricular

1 - Dados Biográficos

Nome: David Camões Galhardas Teles Pereira

Data de nascimento: 13 de julho de 1985

Naturalidade: Caldas da Rainha

2 - Habilitações e atividade académica

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008).

Conclusão da parte escolar de mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010)

VIII Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial - As recentes reformas da propriedade industrial organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual (2009).

Curso em Ciência da Legislação e Legística ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).

Formação em Proteção de Dados pelo Instituto de Ciências...

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