Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10547/2018

Texto Original Citações 14 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Despacho n.º 10547/2018

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, subdelego, no Conselho Diretivo, da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), sem prejuízo do poder de avocação, as competências para a prática dos seguintes atos, no âmbito da missão e atribuições do referido instituto público:

a) Autorizar a inscrição e a participação de trabalhadores em funções públicas em cursos de formação, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e outras ações de caráter similar, bem como estágios, oficinas de formação, comunidades de prática, mentoria, tutoria pedagógica e outras modalidades semelhantes, que se realizem no estrangeiro por iniciativa e a expensas do trabalhador, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro;

b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios, com as limitações decorrentes do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 julho, na sua atual redação, e do decreto-lei que estabelece as normas de execução orçamental;

c) Autorizar as deslocações ao estrangeiro aos trabalhadores em funções públicas que se realizem no âmbito de protocolos celebrados com a CPL, I. P., e que não envolvam custos para a mesma;

d) Autorizar a saída para fora do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT