Despacho n.º 10439/2017

Data de publicação30 Novembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Despacho n.º 10439/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Ana Paula Moura de Oliveira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a partir de 21 de outubro de 2017.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Paula Moura de Oliveira

Data de nascimento: 02 de outubro de 1962

II - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Migrações, Interetnicidades e Transnacionalismo pela Universidade Nova de Lisboa, 2007.

Pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade Católica Portuguesa, 1997.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1987.

III - Experiência profissional:

Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, sob a tutela do Ministro-Adjunto, para as áreas das Migrações, Proteção Internacional e Comunidades Ciganas.

Coordenadora do Gabinete de Apoio às Políticas Locais, no Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), em cujo contexto se enquadraram, a Rede dos Municípios Amigos dos Imigrantes e da Diversidade; a 1.ª edição de Planos Municipais para a Integração de Imigrantes, O Índice dos Municípios Amigos dos Imigrantes e da Diversidade e o Toolkit para a conceção de Planos Municipais (setembro de 2013 a novembro de 2015).

Coordenadora da Rede Nacional de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (Rede CLAII), no Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I. P.), considerada uma boa prática, em 2012, quer pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos, quer pela Academia...

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