Despacho n.º 10300/2020
Data de publicação | 26 Outubro 2020 |
Seção | Serie II |
Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local |
Despacho n.º 10300/2020
Sumário: Designa, como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, a licenciada Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira, técnica superior da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao limite fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2020.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
Nota curricular
I - Dados biográficos:
Nome: Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira;
Data e local de nascimento: Lisboa, em 8 de abril de 1971.
II - Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996);
Frequência do IV Curso de Pós-Graduação em Direito...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO