Despacho n.º 10300/2020

CourtModernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local
Publication Date26 Out 2020

Despacho n.º 10300/2020

Sumário: Designa, como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, a licenciada Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira, técnica superior da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao limite fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2020.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Cristina Maria Pereira Pedro de Oliveira;

Data e local de nascimento: Lisboa, em 8 de abril de 1971.

II - Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996);

Frequência do IV Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social Formação complementar: Regulamento Geral de Proteção de Dados, Lei Vínculos Carreiras e Remunerações, SIADAP - Avaliação e Gestão de Desempenho, O Novo Regime da Contratação Pública.

III - Percurso profissional:

Janeiro de 2019 a setembro de 2020 - técnica superior (jurista) no Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde - Núcleo Funcional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), prestando apoio jurídico em todas as matérias e questões relacionados com os cuidados continuados integrados, incluindo os cuidados pediátricos, de saúde mental e também os cuidados paliativos, participou na revisão do concurso para a criação de equipas...

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