Despacho n.º 1022/2024 de 24 de maio de 2024

Data de publicação24 Maio 2024
Número da edição100
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2022, de 26 de maio de 2022, instituiu e aprovou a campanha de atribuição de termoacumuladores – Graciosa, sendo necessário celebrar contrato de cedência a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e beneficiários da campanha.

Considerando que a Administração deve, sempre que possível, adotar procedimentos que garantam a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões, em ordem a prosseguir eficazmente a realização do interesse público, e que uma das formas de alcançar esse desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes.

Assim, nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, e considerando o disposto no n.º 5 da citada resolução, determino o seguinte:

1 - Subdelegar na Diretora Regional da Energia, Joana Ferreira Rita, as competências para...

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