Despacho n.º 10191/2016
Data de publicação | 11 Agosto 2016 |
Section | Serie II |
Órgão | Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio |
Despacho n.º 10191/2016
Um dos desígnios do XXI Governo Constitucional, plasmado no seu Programa de Governo, é garantir a estabilidade e a defesa dos direitos do consumidor, como forma de promover uma melhor qualidade de vida.
A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação atual, estabelece o direito à informação para o consumo como um dos direitos fundamentais do consumidor. Neste sentido, entende o Governo que consumidores mais informados são consumidores mais atentos e exigentes, que contribuem mais eficazmente para a proteção dos seus demais direitos e que incentivam as empresas a operar no mercado a pautarem-se cada vez mais pela excelência e a encarar a qualidade como um fator diferenciador e de competitividade.
A par do reforço dos direitos do consumidor, particularmente o direito à informação, entende o Governo que o aumento da competitividade das empresas Portuguesas, designadamente por via de uma maior incorporação de valor acrescentado na produção nacional, constitui um contributo fundamental para a recuperação sustentada do crescimento económico e para a criação de emprego. Beneficiando a criação de emprego da incorporação de recursos nacionais na produção, revela-se premente dinamizar estratégias que estimulem o valor acrescentado da produção nacional e que permitam capitalizar e promover a diversidade e singularidade dessa produção, evidenciando os seus elementos diferenciadores como uma mais-valia competitiva para as empresas e um fator de afirmação da identidade e excelência do País.
Por tudo isto, considera o Governo ser fundamental criar condições que possibilitem escolhas de consumo informadas, em particular que permitam aprofundar a já existente perceção dos consumidores nacionais quanto à qualidade intrínseca da produção nacional e capitalizar a importância económica e social atribuída pelos Portugueses ao seu consumo.
Para o Governo, o sucesso e a eficácia destas estratégias assentam fundamentalmente no envolvimento ativo e empenhado de toda a sociedade civil. Os consumidores, as empresas e as associações empresariais devem ser encarados como parte central e integrante dessas estratégias, assegurando o seu comprometimento com os objetivos traçados e salvaguardando a estabilidade e continuidade das mesmas no futuro, contribuindo deste modo para a sua autossustentabilidade.
Neste sentido, pretende o Governo contribuir para promover e atribuir um dinamismo renovado ao Programa «Portugal Sou Eu», que visa a divulgação e valorização da oferta...
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