Despacho n.º 10166/2023
| Data de publicação | 03 Outubro 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 192 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mecanismo Nacional Anticorrupção |
N.º 192 3 de outubro de 2023 Pág. 112
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO
Despacho n.º 10166/2023
Sumário: Designação dos membros da Comissão de Sanções.
Considerando que a Comissão de Sanções é o órgão do MENAC responsável pelo exercí-
cio das atribuições do MENAC em matéria sancionatória, nos termos do disposto nos artigos 8.º,
alínea e), e 16.º do Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro;
Considerando que a composição da Comissão de Sanções é definida nos termos do disposto
no artigo 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro;
Assim, nos termos do artigo 10.º, alínea a), do Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro,
informo que a Comissão de Sanções do MENAC entra em funções no dia 02 de outubro de 2023,
com a seguinte composição:
Presidente: Dr. Olívio Mota Amador, Vice -Presidente do MENAC;
Dr. Manuel Gomes Espadanal, inspetor, designado pela Inspeção -Geral de Educação e Ciência;
Eng. Nuno Eduardo Gomes Pires Silvestre, inspetor, designado pela Inspeção -Geral das
Atividades em Saúde;
Dr.ª Carolina Margarida de Luís e Freitas, inspetora, designada pela Inspeção Regional de
Finanças — Região Autónoma da Madeira;
Dr. João Manuel Branquinho de Freitas Alves de Lima, inspetor, designado pela Inspeção
Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção — Região Autónoma dos
Açores.
15 de setembro de 2023. — O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António
Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro jubilado do STJ.
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