Despacho n.º 10139/2021

Data de publicação19 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 10139/2021

Sumário: Nomeia a Comissão Administrativa da União das Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, município de Vila Verde.

Considerando que não se realizou a eleição para a União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, município de Vila Verde, distrito de Braga, no dia 26 de setembro, por rejeição por parte do tribunal competente da única lista apresentada, o novo ato eleitoral realiza-se até ao 3.º mês posterior à data das eleições gerais, torna-se necessária a nomeação de uma comissão administrativa, o que nos termos do disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna;

Considerando o resultado das eleições autárquicas de 2017, em conformidade com o serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do disposto no artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu, também, ao Sistema de Informação do Registo dos Eleitos Locais;

Nomeio a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT