Despacho n.º 1009/2022 de 1 de junho de 2022

Data de publicação01 Junho 2022
Gazette Issue106
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A de 23 de dezembro autoriza a celebração de contratos - programa entre a Região Autónoma dos Açores e as empresas pertencentes ao sector público empresarial regional, para prossecução do respetivo objeto societário.

Considerando que será celebrado no corrente ano de 2022, um novo contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S.A..

Considerando a necessidade de satisfazer encargos que se vencem no imediato relacionados com necessidades de tesouraria no âmbito dos projetos/ações do Plano de Atividades e Investimento relativos à Incubadora de Empresas de Santa Maria, Campos de Golfe de São Miguel e Hotel da Graciosa.

Assim, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação dada pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro e do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determino o seguinte:

1- Sejam transferidos até € 500.000,00 (quinhentos mil euros) a título de...

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