Despacho n.º 10080/2020
| Data de publicação | 20 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos |
Despacho n.º 10080/2020
Sumário: Constituição da comissão de negociação que promoverá o processo de apreciação dos pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro apresentados pela concessionária SCUTVIAS - Autoestradas da Beira Interior, S. A., no âmbito do contrato de concessão da Beira Interior, relacionados com os impactos decorrentes da aplicação, ao contrato em causa, do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, e da Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro.
Considerando:
a) O ofício remetido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. ao Senhor Chefe do Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, de 2 de outubro de 2019, com o assunto: Concessão da Beira Interior - Reposição do equilíbrio financeiro da Concessão - Constituição de Comissão de Negociação», no qual se «[recomenda] que seja determinada a constituição de uma Comissão de Negociação, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, tendo por objeto a apreciação, em sede de reposição do equilíbrio financeiro da concessão da Beira Interior, dos efeitos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, e da aplicação da Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro»;
b) O Despacho do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, de 22 de outubro de 2019, que propõe a constituição de uma comissão de negociação para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, indicando, ainda, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, deste diploma, dois membros efetivos e um membro suplente em representação do Ministério das Infraestruturas e da Habitação;
c) O Despacho do Senhor Secretário de Estado das Finanças, de 6 de agosto de 2020, ao abrigo do qual foi determinado à UTAP, através da respetiva Coordenadora, a constituição de uma comissão de negociação, indicando para o efeito três membros efetivos, entre os quais o presidente, e um membro suplente e integrando os membros indicados no despacho do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas, de 22 de outubro de 2019, e que o mandato da nova comissão de negociação abranja a apreciação dos pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro apresentados pela concessionária SCUTVIAS - Autoestradas da Beira Interior, S. A., no âmbito do contrato de Concessão da Beira Interior, relacionados com os impactos decorrentes da aplicação, ao contrato em causa, do Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, e da Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, tendo em vista o...
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