Despacho n.º 10041/2021

CourtModernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra
Published date15 Outubro 2021

Despacho n.º 10041/2021

Sumário: Determina a composição da equipa da coordenação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública.

O Programa do XXII Governo Constitucional define a promoção da inovação como alavanca de uma cultura dinâmica de modernização da Administração Pública, compromisso assumido e prosseguido pela área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública.

A Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGEP), prevê a constituição de uma equipa de coordenação que garanta a operacionalização deste sistema.

A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, define a promoção da inovação na gestão pública como um dos quatro objetivos estratégicos do Eixo 2: Desenvolver a gestão.

A nova lei orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P., foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, determina-se o seguinte:

1 - A equipa de coordenação que promove a aplicação e a avaliação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGEP), estabelecido pela Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, tem a seguinte composição:

a) O presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), que assume as funções de gestor de equipa;

b) O presidente do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

c) O diretor-geral da Administração e Emprego Público.

2 - Os dirigentes referidos no número anterior podem fazer-se representar nas reuniões da equipa de coordenação por outros dirigentes ou trabalhadores do respetivo órgão ou serviço.

3 - Sempre que se entenda necessário, em função das matérias em apreciação, podem ser convidados a participar nas reuniões da equipa de coordenação outros dirigentes ou trabalhadores da Administração Pública que venham a ser identificados como relevantes para a respetiva missão.

4 - Na prossecução da sua missão prevista e considerando a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública, a equipa de coordenação deve apresentar anualmente aos membros do Governo competentes, no quadro da preparação dos instrumentos de gestão para o ano seguinte, um plano de ação para o SIIGeP que inclua nomeadamente:

a) A avaliação das atividades realizadas no ano anterior;

b) As...

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