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Despacho n.º 1004/2022 de 30 de maio de 2022

Texto Original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2022
Número da edição104
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar em Rui Miguel Furtado Coutinho, Diretor Regional da Mobilidade, a competência para os seguintes atos:

a) Outorgar licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações e do exercício de qualquer atividade nas áreas dos aeroportos, aeródromos e aerogares abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro, na sua redação atual, bem como autorizar a dispensa do procedimento concursal, a prorrogação do prazo das licenças e determinar a suspensão ou cancelamento das mesmas.

b) Aplicar as coimas e a sanção acessória previstas no Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores, anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro, na sua redação atual.

c) Assegurar a execução dos normativos relativos ao setor marítimo, designadamente o Decreto-Lei n. º 196/98, de 10 de julho, o Decreto-Lei n.º 197/98, de 10 de julho, o Decreto-Lei n.º 198/98, de 10 de julho, o Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março, e o Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, nomeadamente no que concerne ao processamento de contraordenações, aplicação de coimas e sanções acessórias.

2 - Ratificar todos os atos praticados pelo aqui delegado, no âmbito dos normativos...

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