Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-929-605-4013

Despacho n.º 10/2025 de 7 de janeiro de 2025

Texto Original Citado por Related
Data de publicação07 Janeiro 2025
Número da edição4
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 4 TERÇA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2025
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Despacho n.º 10/2025 de 7 de janeiro de 2025
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A, de 18 de novembro, que aprova a
orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da
Juventude, Habitação e Emprego, prevê, nos termos da alínea ), do n.º 1 do artigo 4.º, artigo 95.º e 96.º d
do Anexo I e Anexo II, a existência de serviços executivos periféricos, como unidades orgânicas
geograficamente desconcentradas, que têm por missão executar as políticas da Secretaria Regional da
Juventude, Habitação e Emprego, na direta dependência do secretário regional;
Considerando que, nos termos do n.º 4 do mencionado artigo 95.º do Anexo I e de acordo com o
Anexo II, do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A, de 18 de novembro, os serviços de ilha são
dirigidos por coordenadores, cargo de direção especifica de 1.º grau, nomeados em comissão de
serviço, por despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto do
Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação;
Considerando que se verifica a vacatura do lugar de Coordenador do Serviço de Ilha da Graciosa,
pelo que se torna necessário proceder ao seu provimento;
Nos termos do disposto na alínea ), do n.º 2 e n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente a
dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2
/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, conjugado com a alínea ), do n.º 3 e n.º 4 do artigo 95.º e
do Anexo I e com o Anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/A, de 18 de novembro, que
aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional
da Juventude, Habitação e Emprego, determino:
1 - Nomear a licenciada Urbínia de Fátima Picanço da Cunha, em comissão de serviço, pelo período
de três anos, como Coordenadora do Serviço de Ilha da Graciosa, cargo de direção específica de 1.º
grau.
2 - O exercício das funções de direção específica de 1.º grau é remunerado nos termos da
mencionada alínea ), do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, a
na sua atual redação.
3 - Em anexo ao presente despacho é publicada nota curricular com o perfil académico e profissional
da nomeada.
4 - O presente despacho não é objeto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.
º 98/97, de 26 de agosto, na sua atual redação.
5 - O presente despacho produz efeitos a 19 de novembro de 2024.
6 de janeiro de 2025. - A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Soares
Carreiro.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT