Despacho Ministerial n.º DD65, de 17 de Setembro de 1975
Despacho ministerial Criação da Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição 1. Por despacho de 27 de Agosto último, e conforme previsto no Programa do V Governo Provisório, 'Defender a Revolução - Linhas de Acção Programática e Tarefas de Transição', foi criada a Comissão de Planeamento dos Rendimentos e Redistribuição(COPLAR).
Determina-se agora o mandato e composição da COPLAR, sujeitos, naturalmente, a futuros ajustamentos e correcções que venham a ser formulados pela própria Comissão.
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Considera-se que o funcionamento e as propostas que vierem a ser apresentadas pela COPLAR, com vista à sua consideração e integração no Plano Económico de Transição, são, à partida, de excepcional importância, pela matéria complexa abrangida pela COPLAR.
De facto, não será possível estabelecer as condições necessárias a uma economia planeada sem políticas de rendimentos e de redistribuição coerentes entre si e compatíveis com o ritmo de desenvolvimento das forças produtivas e com as alterações nas relações de produção exigidas pela implantação de uma economia socialista e de que a socialização dos meios de produção constitui instrumento decisivo.
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As políticas de rendimentos e de redistribuição, no quadro de uma economia em transição para o socialismo, terão, logicamente, de ser elaboradas em em estreita cooperação com os trabalhadores, através dos seus órgãos representativos a nível nacional, sectorial e de empresa.
Efectivamente a definição, execução e contrôle de tais políticas terão de ser fundamentalmente obra dos próprios trabalhadores. A construção de uma economia ao serviço das classes mais desfavorecidas do povo português passa, naturalmente, por uma intervenção responsável dessas classes no processo de transição.
As modificações profundas que se têm vindo a verificar no nosso país, fundamentalmente depois do 11 de Março, ao nível de repartição da riqueza, têm de de ser acompanhadas por uma política de rendimentos e de transferências sociais que permita a todos os portugueses a libertação das difíceis condições de vida ainda existentes nalguns dos extractos mais desfavorecidos do povo, quer se situem na área do proletariado urbano-industrial, quer nas zonas rurais ou ao nível do pequeno industrial e comerciante.
Esta política de rendimentos não poderá, todavia, deixar de assentar, por um lado, nas actuais possibilidades da economia portuguesa, por outro, no ritmo de expansão do produto nacional bruto e da taxa de acumulação...
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