Despacho n.º 9995/2007, de 30 de Maio de 2007

Despacho n.o 9995/2007

Ao abrigo das disposiÁÛes conjugadas dos artigos 35.o a 39.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio, do despacho de delegaÁ·o e subdelegaÁ·o de competÍncias PCCDR

n.o 18 415/2006, e do despacho de subdelegaÁ·o de competÍncias do vice-presidente licenciado JosÈ AntÛnio Moura de Campos, subdelego na chefe de divis·o Dora Cristina Rodrigues Paulo as seguintes competÍncias:

Autorizar despesas com aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao montante de E 1500;

Autorizar...

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