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Despacho n.º 61/95, de 19 de Maio de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 61/95. - AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTS. 71 DO DEC.-LEI 523/72, DE 19-12, 6 DO DEC.-LEI 268/81, DE 16-9, E 13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, DELEGO, COM A FACULDADE DE SUB-DELEGACAO PREVISTA NO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, LICENCIADO MANUEL MARQUÊS FERREIRA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA ESTABELECIDA NO ART.

54 DO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, APROVADO PELO DEC.-LEI 28/84, DE 16-1, B) INSTAURAR INQUÉRITOS SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 85 E USAR DA FACULDADE ESTABELECIDA NO NUMERO...

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