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Despacho n.º 17451/2008, de 27 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17451/2008

A ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 147/2006, de 2 de Novembro, veio consagrar as orientaÁÛes fundamentais para a elaboraÁ·o do Plano EstratÈgico Nacional (PEN) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu AgrÌcola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o perÌodo de 2007 -2013.

Na esteira das referidas orientaÁÛes, o Decreto -Lei n. 2/2008, de 4 de Janeiro, definiu o modelo de governaÁ·o dos programas de desenvolvimento rural, do continente (PRODER), dos AÁores (PRORURAL) e da Madeira (PRODERAM), e definiu as estruturas org‚nicas relativas ao exercÌcio das funÁÛes de gest·o, controlo, informaÁ·o, acompanhamento e avaliaÁ·o, nos termos da regulamentaÁ·o comunit·ria aplic·vel.

Assente na coerÍncia e simplificaÁ·o das estruturas e suas competÍncias, a ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 2/2008, de 7 de Janeiro, criou a estrutura de miss·o respons·vel pelo exercÌcio das funÁÛes de autoridade de gest·o do Programa de Desenvolvimento Rural do continente (PRODER), designando os seus respons·veis, o seu estatuto, os seus elementos e...

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