Despacho n.º 17182/2008, de 25 de Junho de 2008

Despacho n. 17182/2008

Considerando que a Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, no seu artigo 2., n. 4, conjugado com o artigo 20., que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia de 1. grau, seja efectuado por selecçáo, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo, e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21., da mesma lei;

Considerando que o licenciado António Cândido Lopes Madureira, candidato ao procedimento de selecçáo para provimento do cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, revelou possuir comprovada experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes na área em apreço; forte motivaçáo e sentido de organizaçáo, capacidade de liderança e profundos conhecimentos das atribuiçóes da Secretaria -Geral, conforme atesta a nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

Ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 20. e 21., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 2. do Decreto Regulamentar n. 52/2007, de 27 de Abril e artigo 5. da Portaria n. 525/2007, de 30 de Abril, determino o seguinte:

1 - Nomear, em comissáo de serviço, no cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, o licenciado António Cândido Lopes Madureira, assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2 - A presente nomeaçáo produz efeitos a partir 1 de Junho de 2008.

26 de Maio de 2008. - A Secretária -Geral, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

Nota curricular

Identificaçáo:

Nome: António Cândido Lopes Madureira.

Naturalidade: Tomar

Data de Nascimento: 13 de Agosto de 1952.

Qualificaçóes Académicas:

Licenciado em Direito, em Outubro de 1976, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Efectuou o estágio para exercício da advocacia, terminado em 1978.

Experiência Profissional:

Maio 2007 - Nomeado em regime de substituiçáo, Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria -Geral do MAOTDR, serviço este que, decorrente do PRACE, assumiu as competências da ex -Auditoria Jurídica do...

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