Despacho 13735-E/2006, de 29 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 735-E/2006 (2.a série). S Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP S Estradas de Portugal, E. P. E., de 12 de Maio de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da variante à EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 S reformulaçáo entre o quilómetro 0+125 e o quilómetro 0+850, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da variante à EN 108 em Entreos-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 S reformulaçáo entre o quilómetro 0+125 e o quilómetro 0+850, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP S Estradas de Portugal, E. P. E.
9 de Junho de 2006. S O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
Variante à EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 S reformulaçáo entre o quilómetro 0+125 e o quilómetro 0+850
N. 124 S 29 de
Junho de
2006
Identificaçáo do prédio
Número das parcelas
Matriz/freguesia/concelho
Rústica
Descriçáo predial
Nomes e moradas dos proprietários
Área total (metros quadrados)
Confrontaçóes do prédio
DIÁRIO
Urbana
5.4 E 5.5
José Maria Pereira Rodrigues
135, 139
€ N/D
Norte: Caminho
273€
Marco de Canavezes
Eja
€ €
Nasc: Alberto José Rodrigues €
€
Lugar de Barral de Baixo - Torráo e 140
€ €
Sul: Acácio Alves da Rocha e outros
€
€Penafiel
€
Poente: Alberto Pinto e outros
DA
REPÚBLICA S II
€
17.1
Rua da Alemá, 274 4400 V. Nova de Gaia
Eja
€ €
Sul: Caminho
Beatriz da Silva Ferreira Casaca de Lima Dias
790
€
00012/021085
Norte: Caminho
483€
Penafiel
€
€
€
€
Poente: Caminho
€ €
Nasc: Caminho e Estrada Nacional €
€
55.1
€
Rua Paulo da Gama, n 520, 1 Esq - 4150 Porto
S. Martinho
€€ €
Sul: Joaquim de Carvalho Amorim
Manuel Martins de Sousa
250
11650
Norte: Joaquim Couto e Caminho
191€
€
€
€de Paiva
€
Poente: Joaquim Couto
Castelo
€ €
Nasc: Joaquim Couto e Caminho €
€
56.1
Rua Brás Cubas, n 66, 1 Andar 4000 Porto
S. Martinho
€ €
...
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