Despacho 13297-E/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-E/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 - Freixieiro-Alfena (do quilómetro 8+200 ao quilómetro 14+252,276) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 - Freixieiro-Alfena (do quilómetro 8+200 ao quilómetro 14+252,276) - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar
SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 - Lanço Freixieiro-Alfena (do quilómetro 8+200 ao quilómetro 14+252,276) - Aditamento n. 2
N. 120
- 23 de Junho de 2006
Identificaçáo do prédio
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Matriz/freguesia
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana
149N
Balinm - Investimento Imobiliário, Lda.
02408/18052001
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Rua Armindo Nogueira da Costa, 13, 2. Trás - Vermoim
Vermoim
Sul: Caminho
152
00238/190187
Norte: Manuel Amadeu Tomé dos santos Rebelo
Terreno
128
4470 Maia
Nascente: Domingos da Silva Rebelo Poente: Caminho
150A
António Fernando da Rocha Rebelo e outros
578
Norte: Ribeira do Pousáo
Terreno
193
4480-940 Vila do Conde
Nascente: Herdeiros de Maria Luísa da Silva Rocha Poente: Herdeiros de Germano Duarte Neves
Rua do Aqueduto, 56 Vila do Conde
Vermoim
Sul: Caminho
Maria José da Rocha Rebelo Pacheco Rua do Aqueduto, 56
4480-940 Vila do Conde
António Luís da Rocha Rebelo Rua do Aqueduto, 56 4480-940 Vila do Conde
António Augusto da Rocha Rebelo Rua do Aqueduto, 56
4480-940 Vila do Conde
II SÉRIE
Av. D. Manuel ll, 680 Vermoim
154A
Vermoim
Sul: Regato
António Mário Vieira Neves
147
00425/010688
Norte: Caminho
Terreno
193
4470-334 Maia
Nascente: Arnaldo de Sousa Marques e outros Poente: Caminho
Rua de Real, 107 Vermoim
155A
Arnaldo Sousa Marques
149
Norte: Caminho
Terreno
66
4470-363 Maia
Nascente: Amaro Correia de Sá Poente: António Mário Vieira Neves
Vermoim
Sul...
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