Despacho 13297-C/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-C/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto - VRI - sublanço nó do aeroporto-IP 4-nó do aeroporto - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto - VRI - sublanço nó do aeroporto-IP 4-nó do aeroporto - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar
SCUT Grande Porto - VRI - Sublanço nó do aeroporto-IP 4-Nó do aeroporto - Aditamento n. 1
9152-(38)
Identificaçáo do prédio
Matriz/freguesia
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana
Rua da Ponte do Carro, 141
Santa Cruz
Sul: Manuel Alves Ramalho
10N
Maria Rosa dos Santos
346
00323/260292
Norte: IC24
Terreno
17 033
4455-845 Santa Cruz do Bispo do Bispo
Nascente: Maria José Alvura Aroso da Hora Poente: Manuel Alves Ramalho
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Zélia Pereira dos Santos
Rua da Ponte do Carro, 141 4455-845 Santa Cruz do Bispo e 13A.2
Rua Manuel Rodrigues Junior, 112
Santa Cruz
Sul: Parte restante do prédio
Benfeitorias vg
13A.1
Maria José Alvura Aroso da Hora
332
00766/200303
Norte...
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