Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 591/2006 (2.a série). - Considerando a importância do desenvolvimento de actividades de animaçáo e de apoio às famílias na educaçáo pré-escolar e de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico para o desenvolvimento das crianças e consequentemente para o sucesso escolar futuro, previstas, respectivamente, em 1997 no regime geral da educaçáo pré-escolar, criado pela Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, e em 2001 no diploma que estabelece os princípios orientadores da organizaçáo e gestáo curricular do ensino básico - o Decreto-Lei n.o 6/2001 de 18 de Janeiro;

Considerando o sucesso alcançado, no presente ano lectivo, com a implementaçáo do Programa de Generalizaçáo do Ensino do Inglês nos 3.o e4.o anos do 1.o ciclo do ensino básico, que assume claramente o papel de primeira medida efectiva de concretizaçáo de projectos de enriquecimento curricular e de implementaçáo do conceito de escola a tempo inteiro;

Tendo presente que o Ministério da Educaçáo partilha com as autarquias locais a responsabilidade pelos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de 1.o ciclo do ensino básico e a necessidade de consolidar e reforçar as atribuiçóes e competências das autarquias ao nível destes níveis de ensino;

Considerando o papel fundamental que as autarquias, as associaçóes de pais e as instituiçóes particulares de solidariedade social desempenham ao nível da promoçáo de actividades de enriquecimento curricular através da organizaçáo de respostas diversificadas, em funçáo das realidades locais, que permitem que actualmente muitas escolas do 1.o ciclo proporcionem este tipo de actividades aos alunos;

Considerando, por último, a urgência de adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias e a necessidade de garantir que esses tempos sáo pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisiçáo das competências básicas;

Em face do que antecede, e tendo presente os princípios consignados nos artigos 3.o e 4.o do regime jurídico da autonomia, administraçáo e gestáo dos estabelecimentos de educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril, bem como o disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que atribui às autarquias locais responsabilidades em matéria de ensino pré-escolar e de 1.o ciclo do ensino básico, determina-se:

1 - O presente despacho aplica-se aos estabelecimentos de educaçáo e ensino público nos quais funcione a educaçáo pré-escolar eo1.o ciclo do ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na oferta das actividades de animaçáo e de apoio à família e de enriquecimento curricular.

2 - Sem prejuízo do disposto na lei quadro da educaçáo pré-escolar e diplomas complementares, bem como da autonomia conferida aos estabelecimentos de ensino na gestáo do horário das actividades curriculares no 1.o ciclo do ensino básico, sáo obrigatoriamente organizadas em regime normal as actividades educativas na educaçáo pré-escolar e as actividades curriculares no 1.o ciclo do ensino básico.

3 - Para os efeitos do presente despacho, entende-se por regime normal a distribuiçáo da actividade educativa na educaçáo pré-escolar e curricular no 1.o ciclo do ensino básico pelo período da manhá e da tarde, interrompida para almoço.

4 - A título excepcional, dependente da autorizaçáo da respectiva direcçáo regional de educaçáo e unicamente desde que as instalaçóes náo o permitam em razáo do número de turmas constituídas no estabelecimento de ensino por reporte às salas disponíveis, poderá a actividade curricular no 1.o ciclo do ensino básico ser organizada em regime duplo, com a ocupaçáo da mesma sala por duas turmas, uma no turno da manhá e outra no turno da tarde.

5 - Sem prejuízo da normal duraçáo semanal e diária das actividades educativas na educaçáo pré-escolar e curriculares no 1.o ciclo do ensino básico, os respectivos estabelecimentos manter-se-áo obrigatoriamente abertos pelo menos até às 17 horas 30 minutos e no mínimo oito horas diárias.

6 - O período de funcionamento de cada estabelecimento deve ser comunicado aos encarregados de educaçáo no início do ano lectivo.

7 - As actividades de animaçáo e de apoio à família no âmbito da educaçáo pré-escolar devem ser objecto de planificaçáo pelos órgáos competentes dos agrupamentos de escolas e escolas náo agrupadas tendo em conta as necessidades das famílias, articulando com os municípios da respectiva área a sua realizaçáo de acordo com o protocolo de cooperaçáo de 28 de Julho de 1998 celebrado entre o Ministério da Educaçáo, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansáo e Desenvolvimento da Educaçáo Pré-Escolar.

8 - As actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico sáo seleccionadas de acordo com os objectivos definidos no projecto educativo do agrupamento de escolas e devem constar do respectivo plano anual de actividades.

9 - Consideram-se actividades de enriquecimento curricular no

1.o ciclo do ensino básico as que incidam nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias da informaçáo e comunicaçáo, de ligaçáo da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensáo europeia da educaçáo, nomeadamente:

  1. Actividades de apoio ao estudo;

  2. Ensino do inglês;

  3. Ensino de outras línguas estrangeiras;

  4. Actividade física e desportiva;

  5. Ensino da música;

  6. Outras expressóes artísticas;

  7. Outras actividades que incidam nos domínios identificados.

    10 - Os planos de actividades dos agrupamentos de escolas incluem obrigatoriamente como actividades de enriquecimento curricular as seguintes:

  8. Apoio ao estudo; b) Ensino do inglês para os alunos dos 3.o e 4.o anos de escolaridade.

    11 - A actividade de apoio ao estudo terá uma duraçáo semanal náo inferior a noventa minutos, destinando-se nomeadamente à realizaçáo de trabalhos de casa e de consolidaçáo das aprendizagens, devendo os alunos beneficiar do acesso a recursos escolares e educativos existentes na escola como livros, computadores e outros instrumentos de ensino bem como do apoio e acompanhamento por parte dos professores do agrupamento.

    12 - A actividade de ensino do inglês para os alunos dos 3.o e

    4.o anos de escolaridade tem a duraçáo semanal definida no regulamento anexo ao presente despacho.

    13 - Na planificaçáo das actividades de enriquecimento curricular deve ser salvaguardado o tempo diário de interrupçáo das actividades e de recreio e as mesmas náo podem ser realizadas para além das 18 horas.

    14 - Podem ser promotoras das actividades de enriquecimento curricular as seguintes entidades:

  9. Autarquias locais;

  10. Associaçóes de pais e de encarregados de educaçáo;

  11. Instituiçóes particulares de solidariedade social (IPSS);

  12. Agrupamentos de escolas.

    15 - Os agrupamentos de escolas devem planificar as actividades de enriquecimento curricular em parceria obrigatória com uma das entidades referidas no número anterior, mediante a celebraçáo de um acordo de colaboraçáo. Preferencialmente...

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