Despacho n.º 12237/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 237/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego no director de serviços de Informática, licenciado José Carlos Pereira Fernandes, as seguintes competências:
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Assinar o expediente ou correspondência necessário à instruçáo dos processos ou subsequente à emissáo de despacho, com excepçáo do que for dirigido a chefes dos gabinetes dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;
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Remeter minutas de contratos e quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execuçáo das decisóes tomadas;
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Autorizar deslocaçóes em serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Abril de 2006, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do mesmo.
18 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Carlos Duráes da Conceiçáo.
Despacho n.o 12 238/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego na chefe de divisáo licenciada Rita Maria Góis de Carvalho as seguintes competências:
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Assinar o expediente ou correspondência necessário à instruçáo dos processos ou subsequente à emissáo de despacho, com excepçáo do que for dirigido a chefes dos gabinetes dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados; b) Remeter minutas de contratos e quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execuçáo das decisóes tomadas; c) Autorizar deslocaçóes em serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Abril de 2006, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do mesmo.
18 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Carlos Duráes da Conceiçáo.
Despacho n.o 12 239/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a...
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