Despacho n.º 12159/2006, de 09 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 159/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril, exonero, a seu pedido, do cargo de adjunto da Casa Civil do Presidente da República o licenciado Pedro Pio Riscado de Nabais Rapoula, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006, nomeando-o, com efeitos a partir da mesma data, assessor da mesma Casa.

12 de Maio de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Despacho n.o 12 160/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o licenciado Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006, nomeando-o, com efeitos a partir da mesma data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

12 de Maio de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Despacho n.o 12 161/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.os 1 e 2, e 18.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil do Presidente da República o licenciado António José Bastos Nunes de Carvalho, jurista do Banco de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Junho e em regime de requisiçáo, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e

2 do artigo 20.o do referido diploma em, respectivamente, 75 % e 25 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.

12 de Maio de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Despacho n.o 12 162/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.os 1 e 2, e 18.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil do Presidente da República o Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com efeitos a partir de 1 de Junho e em regime de comissáo de serviço, fixando-lhe como retribuiçáo as despesas de representaçáo previstas no n.o 2 do artigo 20.o do referido diploma em 100 % do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do mesmo...

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