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Despacho n.º 12090/2006, de 08 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 090/2006 (2.a sÈrie). -1-Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da LOMAR e nos artigos 1.o, 2.o, 8.o e9.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, subdelego nos comandantes regionais da PolÌcia MarÌtima do Norte, capit·o-de-mar-e-guerra Aniceto Garcia Esteves, atÈ dia 19 de Abril de 2006, e capit·o-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos, a partir dessa data, do Centro, capit·o-de-mar-e-guerra JosÈ Joaquim Peralta de Castro Centeno, atÈ dia 2 de MarÁo de 2006, e capit·o-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira, a partir dessa data, do Sul, capit·o-de-mar-e-guerra LuÌs Fernando Tavares dos Reis ¡goas, dos AÁores, contra-almirante AntÛnio Alberto Rodrigues Cabral, e da Madeira, capit·o-de-mar-e-guerra Raul Bernardo Mourato Ramos Gouveia, atÈ dia 15 de Maio de 2006, e capit·o-de-mar-e-guerra AntÛnio Manuel de Carvalho Coelho C‚ndido, a competÍncia para praticar os seguintes actos:

  1. Autorizar a utilizaÁ·o de viatura prÛpria das deslocaÁÛes em serviÁo em territÛrio nacional pelo pessoal (da PolÌcia MarÌtima) que presta serviÁo...

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