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Despacho n.º 1/95, de 21 de Junho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 1/95 - COMPETENCIAS DELEGADAS. - EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO N. 2 DO ART. 37 DO CPA, TORNA-SE PÚBLICO QUE, POR DESPACHO DO DIRECTOR DE FINANÇAS, ARNALDO JOSÉ PAIS FARINHA, DE 7-11-94, FORAM EFECTUADAS AS SEGUINTES SUBDELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS: NOS TERMOS DO DESP.5/94, DO DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE LISBOA, PUBLICADO NO DR.IIS, 257/94, DE 7-11-94,SUBDELEGO NOS CHEFES DE DIVISÃO DE PREVENÇÃO E INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA I E II RESPECTIVAMENTE LICENCIADOS CARLOS MANUEL DUARTE COSTA TEIXEIRA E ACÁCIO MANUEL MELO PINTO, AS COMPETENCIAS A SEGUIR INDICADAS: 1 - PRATICIPAR NA ELABORACAO E ASSEGURAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS DE ACTIVIDADE INSPECTIVA NO ÂMBITO DA RESPECTIVA ÁREA, DE HARMONIA COM OS PLANOS E PROGRAMAS ESTABELECIDOS PELOS SERVIÇOS CENTRAIS.

2 - PROPOR A INSPECÇÃO DE EMPRESAS NA ÓPTICA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DO ACOMPANHAMENTO DAS EMPRESAS QUE LHES FOREM DISTRIBUIDAS, E, EM CONSEQUENCIA, PROCEDER A REVISÃO DA MATÉRIA COLECTAVEL DECLARADA, QUER ATRAVES DE CORRECÇÕES TÉCNICAS, ATE AO MONTANTE DE 100 000 CONTOS, QUER POR VIA DE RECURSO A MÉTODOS INDICIÁRIOS, ATE AO MONTANTE DE 50 000 CONTOS.

3 - PROPOR A INSPECÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS CONTRIBUINTES EM NOME INDIVIDUAL, PROGRAMADAS MENSALMENTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS, TENDO EM ATENCAO A...

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