Despacho n.º 20269/2008, de 31 de Julho de 2008

Despacho n. 20269/2008

Delegaçáo de competências no director da Direcçáo de Saúde

1 - Considerando o Despacho n. 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n. 2, do artigo 9. , da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo introduzida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7. do mesmo diploma, o artigo 34. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, e o n. 2, do artigo 1., do Decreto -Lei n. 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegaçáo, no Director da Direcçáo de Saúde, Major -General Médico 020997 -L Manuel Marques Pinto Calixto, a competência para autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de...

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